1.1. A presente campanha promocional é organizada por VIVIBOAT sp. z o.o., ul. Wały Jagiellońskie 28/30 lok. 2, 80-853 Gdańsk, Polónia, registada no Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ w Gdańsku, VII Wydział Gospodarczy KRS, sob o n.º KRS 0000982894, NIP 5842820806, REGON 522611142, que opera o sítio registoiate.pt («Viviboat» ou «nós»).
1.2. Contacto: servicos@registoiate.pt.
2.1. A campanha aplica-se ao Serviço prestado pela Viviboat através do sítio registoiate.pt a proprietários de embarcações de recreio e motas de água, para a inscrição da embarcação no registo polaco de embarcações (o «Serviço»): serviço de preparação e tratamento da documentação de registo e de representação do cliente, mediante procuração, perante a entidade de registo polaca. O Serviço não inclui a análise da situação jurídica do cliente nem a emissão de pareceres.
2.2. Modalidade de venda: campanha promocional com redução de preço («Preço promocional»), nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua redação atual.
2.3. Prazos e documentos. O certificado de registo provisório é enviado ao cliente por e-mail no prazo de 7 dias úteis a contar da receção dos documentos completos e corretos ou do início do Serviço (ponto 8.4), consoante o que ocorrer mais tarde. O documento de registo definitivo (cartão) é enviado por correio registado no prazo de até 30 dias úteis a contar da mesma data. O Serviço inclui ainda uma morada para correspondência na Polónia, mantida enquanto a embarcação estiver registada no registo polaco em nome do cliente.
3.1. A campanha é válida para encomendas efetuadas de 28/10/2026 a 30/11/2026, 23h59 (hora de Lisboa).
3.2. Aplica-se o preço em vigor na data da encomenda. Neste regulamento e nos materiais da campanha, «pedido» e «encomenda» têm o mesmo significado: o pedido de registo submetido pelo cliente através de registoiate.pt.
3.3. A campanha não será prolongada. A partir de 01/12/2026, 00h00 (hora de Lisboa), aplicam-se os preços indicados no ponto 4.3.
4.1. Preço promocional e preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à promoção:
| Serviço | Preço promocional (encomendas de 28/10/2026 a 30/11/2026, 23h59, hora de Lisboa) | Preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à promoção |
|---|---|---|
| Embarcação até 14 m ou mota de água | €299 | €349 |
| Embarcação com mais de 14 m | €399 | €449 |
4.2. O preço promocional é o mesmo para todos os meios de pagamento disponíveis. Não há qualquer variação do preço em função do meio de pagamento (DL 70/2007, art. 7.º, n.º 2).
4.3. A partir de 01/12/2026, 00h00 (hora de Lisboa): €349 (embarcação até 14 m ou mota de água) e €449 (embarcação com mais de 14 m), o mesmo preço para todos os meios de pagamento.
4.4. Preço final: €299 para embarcações até 14 m e motas de água (€399 para embarcações com mais de 14 m). Inclui o nosso serviço, a taxa de registo na Polónia, a tradução do documento de compra, uma morada para correspondência na Polónia (enquanto a embarcação estiver registada em nome do cliente) e o envio do documento de registo definitivo por correio registado. Não inclui custos da embarcação como seguro, amarração na marina ou impostos e taxas locais.
5.1. Qualquer cliente que encomende o Serviço através da versão portuguesa do sítio registoiate.pt, incluindo a página da campanha, durante o período indicado no ponto 3.1. As versões do sítio noutras línguas não fazem parte desta campanha.
5.2. A campanha aplica-se tanto a consumidores como a empresas.
5.3. O preço promocional aplica-se a cada encomenda de um Serviço (um Serviço por embarcação).
6.1. O preço promocional é aplicado automaticamente, sem necessidade de código.
6.2. O preço a pagar é indicado no resumo da encomenda, antes de a confirmar.
7.1. O preço promocional não é cumulável com outras reduções de preço.
8.1. Tem o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo. Se pedir que o serviço comece antes do fim desse prazo e depois desistir, paga apenas o montante proporcional ao serviço já prestado. Depois de o serviço estar integralmente prestado, deixa de poder desistir. (DL 24/2014, art. 10.º, n.º 1, al. a), art. 15.º e art. 17.º, n.º 1, al. a)).
8.2. Para desistir, basta enviar o formulário de livre resolução (anexo, parte B, do DL 24/2014) ou qualquer outra declaração inequívoca para servicos@registoiate.pt (art. 11.º, n.os 1 e 2).
8.3. Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de desistência, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário (art. 12.º, n.os 1 e 2), deduzido, se for o caso, o montante proporcional referido no ponto 8.5.
8.4. Início do Serviço antes do fim do prazo de 14 dias. Só iniciamos o Serviço antes do fim do prazo de 14 dias se o cliente o solicitar expressamente no momento da encomenda, assinalando a seguinte caixa de seleção: «Peço que o serviço comece já, antes do fim do prazo de 14 dias para desistir. Tomo conhecimento de que, se desistir, pagarei o montante proporcional ao serviço já prestado e de que perderei o direito de desistir quando o serviço estiver integralmente prestado.» A caixa não está pré-assinalada e não é obrigatória: a encomenda pode ser concluída sem a assinalar. Se não a assinalar, iniciamos o Serviço depois do fim do prazo de 14 dias. A solicitação é registada com a data e a hora em que foi feita (art. 15.º, n.º 1).
8.5. Se o cliente tiver solicitado o início antecipado do Serviço nos termos do ponto 8.4 e depois desistir do contrato, paga apenas o montante proporcional ao Serviço já prestado até ao momento em que nos comunicar a desistência (art. 15.º, n.os 2 e 3).
8.6. O cliente deixa de poder desistir do contrato quando o Serviço estiver integralmente prestado, se tiver feito a solicitação prevista no ponto 8.4 e reconhecido que perde esse direito após a prestação integral do Serviço (art. 17.º, n.º 1, al. a)).
8.7. A participação na campanha não limita estes direitos.
9.1. Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt (DL 156/2005, art. 5.º-B, n.º 2). Respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis (art. 5.º-B, n.º 4).
9.2. Resolução alternativa de litígios (RAL): o cliente consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL. Para a Viviboat, a entidade competente na Polónia é a Inspeção Comercial Regional em Gdańsk (Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej w Gdańsku); informações em https://polubowne.uokik.gov.pl. Em Portugal, o cliente pode obter informações junto das entidades RAL portuguesas, incluindo o CNIACC (https://www.cniacc.pt); lista das entidades em https://www.consumidor.gov.pt.
9.3. Pode também contactar-nos diretamente através de servicos@registoiate.pt.
10.1. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da campanha (encomenda, pagamento, contacto por e-mail) são tratados pela Viviboat sp. z o.o., como responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade disponível em https://registoiate.pt/privacy-policy (Regulamento (UE) 2016/679, art. 13.º).
10.2. A Política de Privacidade indica, entre outros, as finalidades, o fundamento jurídico, os destinatários (incluindo a Stripe) e as transferências para fora do EEE.
10.3. Não enviamos comunicações de marketing por e-mail ou mensagem sem o consentimento prévio do destinatário (Lei 41/2004, art. 13.º-A).
11.1. Este regulamento está disponível em https://registoiate.pt/regulamento-campanha durante todo o período da campanha e continua disponível no mesmo endereço depois do termo da campanha.
11.2. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.
11.3. Lei aplicável: lei polaca, sem prejuízo da proteção conferida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual, conforme os Termos e Condições (https://registoiate.pt/terms), ponto 10.