O Serviço inclui:
O Serviço não inclui: assessoria jurídica, inspeção técnica do iate, serviços de seguros ou qualquer serviço não mencionado acima.
| Categoria | Preço | O que está incluído |
|---|---|---|
| Iates até 14 metros de comprimento | €399 | Registo REJA24 + tradução + envio do certificado |
| Iates acima de 14 metros de comprimento | €499 | Registo REJA24 + tradução + envio do certificado |
Todos os preços são indicados em euros e incluem IVA quando aplicável. O pagamento é efectuado em simultâneo com a encomenda do Serviço, através da plataforma segura Stripe. A VIVIBOAT sp. z o.o. emite factura após confirmação do pagamento.
Os preços são fixos e não estão sujeitos a taxas adicionais ocultas, exceto os custos de eventuais serviços suplementares expressamente acordados por escrito.
Em caso de documentação incompleta ou incorrecta, o prazo é suspenso até à recepção dos documentos correctos.
Para que o Serviço seja prestado, o Cliente obriga-se a:
Se a VIVIBOAT sp. z o.o. não conseguir concluir o registo do iate no REJA24 por razões imputáveis ao prestador do serviço, o Cliente tem direito ao reembolso integral do valor pago, sem encargos adicionais.
A garantia não se aplica nos seguintes casos:
O pedido de reembolso deve ser efectuado por email para polaca@registoiate.pt. O reembolso é processado em 14 dias úteis via Stripe.
A VIVIBOAT sp. z o.o. é responsável pela correcta execução do Serviço contratado. A nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo Serviço. Não somos responsáveis por:
9.1. O cliente consumidor dispõe, nos termos da lei, de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver, sem indicar o motivo.
9.2. Ao submeter a encomenda, o cliente solicita expressamente que o serviço seja iniciado de imediato, antes do fim do prazo de 14 dias.
9.3. Se o cliente resolver o contrato depois de o serviço ter sido iniciado, mas antes da sua execução completa, pagará um valor proporcional aos serviços já prestados até à comunicação da resolução, incluindo os custos de tradução e as taxas administrativas já incorridas (no mínimo €50).
9.4. O direito de livre resolução extingue-se com a execução completa do serviço, isto é, com a emissão do documento de registo no registo REJA24. O cliente reconhece expressamente esta perda do direito no momento da encomenda.
9.5. Para exercer o direito de resolução, basta enviar uma declaração inequívoca para o nosso e-mail de contacto, por exemplo: "Declaro que resolvo o contrato de prestação de serviços de registo da embarcação [nome/número de casco], encomendado em [data]."
9.6. O reembolso devido é efetuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda.
Estes Termos e Condições são regidos pelo direito polaco. Qualquer litígio resultante da prestação do Serviço será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Gdańsk, Polónia, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio nos termos da legislação aplicável da UE.
Resolução alternativa de litígios: o cliente consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Para a VIVIBOAT sp. z o.o., a entidade competente na Polónia é a Inspeção Comercial Regional em Gdańsk (Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej w Gdańsku). Informações sobre RAL na Polónia: https://polubowne.uokik.gov.pl. Em Portugal, o cliente pode obter informações junto das entidades RAL portuguesas, incluindo o CNIACC (https://www.cniacc.pt).
A VIVIBOAT sp. z o.o. reserva o direito de actualizar estes Termos e Condições. As alterações entram em vigor 14 dias após publicação no website. Os serviços já contratados antes da alteração estão sujeitos aos Termos em vigor na data da encomenda.
Contacto
VIVIBOAT sp. z o.o.ul. Wały Jagiellońskie 28/30 lok. 2, 80-853 Gdańsk, Polónia
Email: polaca@registoiate.pt
Prazo de resposta: 5 dias úteis
The Service includes:
The Service does not include: legal advice, technical yacht inspection, insurance services, or any service not listed above.
| Category | Price | What's included |
|---|---|---|
| Yachts up to 14 metres in length | €399 | REJA24 registration + translation + certificate delivery |
| Yachts over 14 metres in length | €499 | REJA24 registration + translation + certificate delivery |
All prices are in euros. Payment is made at the time of ordering via Stripe. Prices are fixed with no hidden fees, except for additional services expressly agreed in writing.
If VIVIBOAT sp. z o.o. is unable to complete the REJA24 registration due to reasons attributable to the service provider, the Client is entitled to a full refund of the amount paid, with no additional charges.
The guarantee does not apply in the following cases:
Refund requests must be submitted by email to polaca@registoiate.pt. Refunds are processed within 14 business days via Stripe.
VIVIBOAT sp. z o.o. is liable for the correct performance of the contracted Service. Our liability is limited to the amount paid by the Client. We are not liable for delays caused by REJA24, false information provided by the Client, postal delivery issues after dispatch, or decisions of port authorities in third countries.
9.1. A consumer has a statutory right to withdraw from the contract within 14 days of its conclusion, without giving any reason.
9.2. By placing the order, the client expressly requests that the service begin immediately, before the end of the 14-day period.
9.3. If the client withdraws after the service has begun but before it has been fully performed, the client shall pay an amount proportional to the services provided up to the moment of withdrawal, including translation costs and administrative fees already incurred (minimum €50).
9.4. The right of withdrawal expires upon full performance of the service, i.e. upon issuance of the registration document in the REJA24 registry. The client expressly acknowledges this loss of the right when placing the order.
9.5. To withdraw, it is sufficient to send an unequivocal statement to our contact e-mail, e.g.: "I hereby withdraw from the service contract for the registration of the vessel [name/hull number], ordered on [date]."
9.6. Any refund due shall be made within 14 days using the same payment method used for the order.
These Terms are governed by Polish law. Any dispute shall be submitted to the courts of Gdańsk, Poland, without prejudice to the consumer's right to bring proceedings before the courts of their place of domicile under applicable EU law.
Alternative dispute resolution: consumers may use alternative dispute resolution (ADR) entities. For VIVIBOAT sp. z o.o., the competent entity in Poland is the Regional Trade Inspection in Gdańsk (Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej w Gdańsku). Information on ADR in Poland: https://polubowne.uokik.gov.pl. In Portugal, consumers may contact Portuguese ADR entities, including CNIACC (https://www.cniacc.pt).
VIVIBOAT sp. z o.o. reserves the right to update these Terms. Changes take effect 14 days after publication. Services already contracted before the change are subject to the Terms in force at the date of order.
Contact
VIVIBOAT sp. z o.o.ul. Wały Jagiellońskie 28/30 lok. 2, 80-853 Gdańsk, Poland
Email: polaca@registoiate.pt
Response within 5 business days